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  LEI DO SISTEMA DE CULTURA É APROVADO NA CÂMARA
 
 
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O secretário de Cultura, Arthur Maia. Foto de Leo Zulluh Clique para ampliar.


A criação e a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura de Niterói, com seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos e financiamento com a implantação do Fundo de Cultura foi aprovada em segunda discussão, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Niterói, na última terça-feira, 24 de novembro. O projeto segue agora para sanção do prefeito Rodrigo Neves.

O secretário municipal de Cultura, Arthur Maia, acompanhado do subsecretário de Cultura, Cláudio Salles, e outras autoridades da área, acompanhou a votação em plenário e comemorou o resultado.

"Niterói está vivendo um momento histórico. Essa é a primeira vez que um Governo cria uma política estruturante para o setor de cultura. Um projeto de vanguarda, construído em diálogo com a sociedade", destacou Maia.

De acordo com o Secretário, a Lei de Cultura de Niterói é fundamental para o crescimento e o fomento do setor cultural da cidade.

A nova legislação permitirá, entre outras iniciativas, a implantação da Lei de Incentivo à Cultura de Niterói, em que empresas estabelecidas na cidade poderão financiar projetos culturais mediante renúncia de até 1% do ISS, o que pode significar a soma de até R$ 5 milhões no orçamento da pasta da Cultura, anualmente.

O próximo passo será a criação do Plano Municipal de Cultura, a partir dos debates que serão realizados na IV Conferência de Cultura, que acontecerá nos dias 5 e 6 de dezembro, na Faculdade de Economia da Universidade Federal Fluminense (UFF), no Gragoatá, em Niterói.

O Plano Municipal de Cultura (PMC) tem como finalidade a implementação, a longo prazo (dez anos), de políticas públicas de cultura para a cidade através de diretrizes, metas, ações e programas, apontando potenciais parceiros, os recursos necessários e um cronograma para execução.

Lei do Sistema Municipal de Cultura

Fruto de um amplo debate com a sociedade civil, agentes culturais, Conselho Municipal de Cultura e representantes da esfera pública, a Lei do Sistema Municipal de Cultura traça as políticas públicas para a área cultural da cidade.

Aprovado pelo Legislativo, o Sistema reúne instrumentos básicos para a construção e efetivação das políticas culturais niteroienses em consonância com o Estado do RJ e a União. A proposta inédita aponta as obrigações do poder público e garante os direitos culturais do cidadão, definidos pelo Art. 8º, como: direito a identidade e a diversidade cultural; direito a participação na vida cultural; direito autoral; e direito ao intercâmbio artístico cultural.

Com a Lei, o Conselho Municipal de Cultura passa a se chamar Conselho Municipal de Política Cultural, de caráter deliberativo e composição paritária – serão 15 membros do poder público e 15 da sociedade civil.

A Lei assegura, também, um Sistema de Financiamento à Cultura, formado por dois instrumentos: o Fundo Municipal de Cultura, que vai utilizar o mecanismo de chamadas públicas para projetos culturais; e a Lei de Incentivo à Cultura, via renúncia fiscal de ISS. O que pode significar a soma de mais de 5 milhões de reais no orçamento da pasta da Cultura, anualmente.

Será criado, ainda, o Sistema de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), que vai gerar informações e estatísticas da realidade cultural de Niterói, contribuindo significativamente para melhorar a eficiência da gestão pública.

Vale ressaltar, que todas as decisões em relação à aplicação dos recursos advindos da Lei devem ser tomadas em comum acordo por representantes da sociedade civil e do Governo.






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