CARTA DE LEI Nº 2
 
 
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CARTA DE LEI Nº2 DE 26 DE MARÇO DE 1835, QUE ERIGIU A VILA REAL DE PRAIA GRANDE A CAPITAL DA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO.

Joaquim José Rodrigues Torres, Presidente da Província do Rio de Janeiro. Faço saber a todos os seus habitantes, que a Assembléia Legislativa Provincial decretou e eu sancionei a Lei seguinte:

Artigo Primeiro: A Vila da Praia Grande é a Capital da Província do Rio de Janeiro.

Artigo Segundo: Na mesma Vila terá lugar a reunião da Assembléia Legislativa Provincial em o primeiro dia do mês de outubro do ano de mil oitocentos e trinta e seis e seguintes.

Mando portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio do Governo da Província do Rio de Janeiro aos vinte e seis dias do mês de março de mil oitocentos e trinta e cinco, décimo quarto da Independência e do Império.

Joaquim José Rodrigues Torres


ÍNDICE

Principal
Alvará de Criação da Vila
Auto da Posse da Sesmaria
Bandeira e Brasão
Carta de Lei Nº 2
Carta de Lei Nº 6
Decreto nº 93
Despacho de Dom João VI
Escritura de renúncia de terras
Parecer do Desembargador
Petição
Pronunciamento da Mesa do Desembargador do Paço
Representação do Ouvidor da Comarca
Resolução da Mesa




Publicado em 28/06/2013






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